A política de privacidade abaixo descrita oferece-lhe uma perspetiva geral da forma como a Legendary People + Ideias trata os seus dados pessoais e dos seus direitos nesta matéria, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados. Os dados pessoais específicos que serão tratados e a forma como vão ser utilizados dependem em grande medida dos serviços por si solicitados e consigo acordados.
A presente política de privacidade aplica-se aos dados pessoais dos nossos Utilizadores dos nossos Sites, Clientes, Fornecedores e Candidatos, sempre que estes sejam pessoas singulares.
Cada vez que utiliza o Site está sujeito à aplicação da Politica de Privacidade e de Cookies vigente em cada momento, pelo que sugerimos que leia atentamente as referidas Políticas, para verificar se está de acordo com os respetivos termos.
Ocasionalmente, poderemos alterar a presente Política de Privacidade. Se pretender manter-se atualizado, visite esta página, dados que todas as alterações serão publicadas aqui.
O website da Legendary People + Ideia poderão conter, ocasionalmente, ligações, banners ou outras ligações de hipertexto para websites e serviços de outras sociedades, que têm as suas próprias políticas de privacidade, e/ou serviços prestados por terceiros instalados no seu dispositivo podem permitir o acesso a informação constante do mesmo. Recomendamos aos nossos Utilizadores do Site que leiam atentamente as políticas de privacidade de tais terceiros antes de submeter quaisquer dados pessoais a esses websites. A Legendary People + Ideia não tem qualquer controlo sobre o conteúdo desses sítios webs, pelo que não é responsável pelo conteúdo das políticas de privacidade desses terceiros nem pelo tratamento que dos seus dados pessoais é feito pelos mesmos.
Apagar: apagaremos permanentemente os seus dados pessoais assim que o período de conservação terminar ou quando recebermos um pedido válido seu para o fazer e desde que não existam interesses legítimos que justifiquem a conservação dos seus dados pessoais.
Candidatos: inclui candidatos para todas as funções anunciadas ou promovidas pela Legendary People + Ideias, incluindo funções permanentes, a tempo parcial e temporárias e funções em regime de trabalho independente à Legendary People + Ideias; bem como pessoas que apresentaram um currículo espontâneo à Legendary People + Ideias não relacionado com uma oferta de emprego específica. Contratantes individuais, trabalhadores por conta própria e colaboradores de fornecedores ou outros terceiros que se candidatem a funções na Legendary People + Ideias serão tratados como candidatos para efeitos da presente Política de Privacidade.
Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular que a possa identificar diretamente ou que a torne identificável, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador.
Clientes: clientes e outros a quem a Legendary People + Ideias presta serviços ou fornece bens no decurso da sua atividade.
Fornecedores: refere-se a parceiros, consultores, comerciantes (incluindo comerciantes individuais) e trabalhadores independentes ou qualquer outra entidade que forneça bens ou preste serviços à Legendary People + Ideias. Nalgumas circunstâncias, a Legendary People + Ideias subcontratará os serviços que presta aos Clientes a fornecedores terceiros que realizam os serviços em nome da Legendary People + Ideias, os quais ficam igualmente abrangidos por esta definição e pela presente Política De Privacidade.
Pessoal: inclui trabalhadores dependentes, bem como estagiários envolvidos diretamente na atividade da Legendary People + Ideias.
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD): um instrumento legal da União Europeia que visa harmonizar as legislações europeias em matéria de proteção de dados. Tem data de aplicação efetiva em 25 de maio de 2018 e quaisquer referências ao mesmo devem ser interpretadas em conformidade para incluir qualquer legislação que o altere, concretize ou vise a sua implementação.
A Legendary People + Ideias recolhe diversos tipos de dados pessoais em função das diferentes finalidades.
DADOS DO CLIENTE: Apenas recolhemos os dados necessários à preparação, cumprimento e execução de qualquer contrato celebrado entre o Cliente e a Legendary People + Ideias, bem como para responder a quaisquer reclamações posteriores relativas ao mesmo. Normalmente, precisamos apenas de ter os seus dados de contacto (tais como nome, número de telefone e email), para nos permitir assegurar que a nossa relação se desenrola sem problemas.
UTILIZADORES DO SITE: Apenas recolhemos os dados necessários para garantir uma boa experiência na utilização do Site e para permitir que possa usufruir de todas as potencialidades e faculdades proporcionadas pelo mesmo, bem como, para nos ajudar a gerir os serviços que prestamos. Tal inclui informações como a forma como utiliza o nosso site, a frequência com a qual acede ao mesmo, o seu tipo de navegador, o seu endereço de IP, a localização a partir da qual consulta o nosso site, a língua que escolhe para o visualizar e as horas em que o nosso site é mais popular, bem como outras informações melhor descritas na nossa política de cookies infra.
DADOS DO CANDIDATO: Apenas recolhemos os dados necessários para proceder a um processo de recrutamento. Os dados recolhidos são os necessários para fazer uma avaliação do candidato, dados nomeadamente nome, telefone, email e Curriculum Vitae.
No âmbito da nossa relação comercial ou laboral, terá de fornecer os dados pessoais necessários para estabelecer e criar essa relação e para cumprimento das obrigações e diligências pré-contratuais e contratuais derivadas e ainda os que somos legalmente obrigados a recolher. Sem estes dados, teremos, regra geral, de recusar a celebração ou a execução do contrato ou não poderemos manter o contrato, tendo de o resolver.
Caso não nos disponibilize as informações e a documentação necessárias, não poderemos estabelecer ou continuar a relação comercial ou laboral por si pretendida, ou dar seguimento aos pedidos que nos dirija.
Fornecimento de serviços:
A Legendary People + Ideias poderá usar os seus dados pessoais quando tal seja necessário para executar o contrato celebrado entre si e a Legendary People + Ideias, bem como para identificá-lo. Poderemos igualmente utilizar os seus Dados Pessoais para prevenir e investigar possíveis utilizações incorretas dos mesmos.
Melhoramento do serviço disponibilizado ao utilizador
Os seus Dados Pessoais relacionados com as suas compras em lojas físicas ou online, gostos e preferências podem ser usados para efeitos de análise, criação de perfis de utilizador, estudos de mercado, inquéritos de qualidade e melhoria da nossa interação com o cliente.
Atividades de Recrutamento
Para preenchimento de vagas, podemos desenvolver internamente atividades de recrutamento. Listámos abaixo várias formas nas quais podemos utilizar e processar os seus dados pessoais para esta finalidade:
Tratamos os dados pessoais anteriormente enunciados de acordo com o disposto no RGDP e restante legislação aplicável neste âmbito, fundando-se o tratamento, no essencial, em diligências pré-contratuais e execução de contrato, no cumprimento de uma obrigação jurídica ou para satisfação de interesses legítimos prosseguidos pela Legendary People + Ideias ou proteção de interesse vital do titular dos dados.
Ou seja, utilizamos e processamos os seus dados pessoais para gestão e execução de contratos ou outras diligências solicitadas pelo titular dos dados (Art. 6.º n.º.1 alínea b) RGDP); no âmbito de um interesse legítimo (Art. 6.º n.º1 alínea f) RGDP); com base no seu consentimento (Art. 6.º n.º 1 alínea a) RGDP) e por imperativo legal ou em benefício do interesse público (Art. 6.º n.º 1 alínea c) e e) RGDP).
COM QUEM PARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Quando apropriado e em conformidade com as leis e requisitos locais, poderemos partilhar os seus dados pessoais de várias formas e por várias razões com as seguintes categorias de pessoas:
DE QUE MODO SALVAGUARDAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Estamos empenhados em adotar todas as medidas razoáveis e apropriadas para proteger as informações pessoais que possuímos de utilização indevida, alterações acidentais ou ilícitas, perda e divulgação ou acessos não autorizados. Para o efeito a Legendary People + Ideias utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos seus dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizados aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
Caso suspeite de uma utilização indevida, perda ou acesso não autorizado às suas informações pessoais, informe-nos imediatamente.
DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Só guardamos os seus dados pessoais pelo tempo necessário para atingir a finalidade para a qual os recolhemos, para responder às suas necessidades, às solicitações que nos dirigir, ou para cumprir com as nossas obrigações contratuais e legais.
Para determinar o período pelo qual guardamos os seus dados, usamos os critérios referidos infra. Caso se apliquem vários critérios simultaneamente, conservaremos os seus dados pessoais nos termos do critério que implicar a conservação dos seus dados pessoais pelo maior período de tempo.
a) Quando adquirir serviços, conservaremos os seus dados pessoais durante a vigência da nossa relação comercial, incluindo eventuais reclamações que possam surgir, bem como e pelo período de dez 10 anos após a cessação de tal relação, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais do responsável do tratamento;
b) Quando nos contactar para colocar questões, solicitar informações e esclarecimentos, conservaremos os seus dados pessoais pelo período de tempo necessário para resolver a sua questão/prestar-lhe as informações e/ou esclarecimentos solicitados;
c) Relativamente aos dados recolhidos no processo de recrutamento, durante o prazo máximo de cinco [5] anos após o encerramento do processo de recrutamento;
d) Relativamente à utilização de cookies, conservamo-los enquanto for necessário para atingir as finalidades inerentes aos mesmos, conforme detalhado na Política de Cookies;
e) O período de tempo previsto na legislação aplicável; ou
f) Até que o propósito específico aplicável a determinados dados deixe de existir.
Podemos reter ainda alguns dos seus dados pessoais na medida em que seja necessário para cumprirmos as nossas obrigações legais, bem como para administrar ou fazer valer os nossos direitos, designadamente através do recurso à via judicial ou administrativa.
Em qualquer uma das referidas situações, caso exista processo judicial ou contraordenacional pendente, os dados serão conservados ainda durante o período de duração do processo e até seis meses após o trânsito em julgado de decisão que venha a ser proferida.
Findos os prazos de conservação acima referidos, os dados pessoais serão eliminados e/ou apagados de forma absolutamente segura.
DE QUE FORMA PODE ACEDER, ALTERAR OU REMOVER OS DADOS PESSOAIS QUE NOS FORNECEU?
Um dos principais objetivos do RGPD é proteger e esclarecer os direitos dos cidadãos da UE e das pessoas na UE no tocante à privacidade dos dados. Tal significa que possui vários direitos relativamente aos seus dados, mesmo quando nos tenham sido fornecidos por si. Os mesmos estão descritos mais pormenorizadamente a seguir. Procuraremos tratar o seu pedido sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo de um mês (sujeito a quaisquer prorrogações permitidas por lei). Tenha em atenção que poderemos manter um registo das suas comunicações para nos ajudar a resolver quaisquer questões suscitadas por si.
Direito de se opor: este direito permite-lhe opor-se ao tratamento da nossa parte dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular quando os seus dados pessoais sejam tratados por uma das seguintes razões: (i) os nossos interesses legítimos; (ii) para nos permitir executar uma tarefa no interesse público ou exercer autoridade oficial; (iii) para lhe enviar materiais de marketing direto, incluindo definição de perfis; e (iv) fins científicos, históricos, de investigação ou estatísticos.
Caso exerça o direito de oposição, iremos por termo ao tratamento dos dados a cujo tratamento se opôs, salvo se:
Direito de retirar o consentimento: Caso tenhamos obtido o seu consentimento para proceder ao tratamento dos seus dados pessoais para determinadas atividades (por exemplo, para fins de marketing), poderá retirar este consentimento em qualquer altura e deixaremos de realizar a atividade específica que anteriormente consentiu, salvo se considerarmos existir uma razão alternativa para justificar o tratamento continuado da nossa parte dos seus dados para esta finalidade, caso no qual informá-lo-emos sobre esta condição.
Pedidos de Acesso do Titular dos Dados: Poderá pedir-nos, em qualquer altura, que confirmemos as informações de que dispomos sobre si, bem como solicitar informação adicional sobre as finalidades do tratamento, o prazo pelo qual conservamos os seus dados, a existência de decisões automatizadas, os destinatários a quem os dados são divulgados, entre outra informação prevista no artigo 15.º da RGPD. Poderemos pedir-lhe para verificar a sua identidade e mais informações sobre o seu pedido. Se lhe concedermos acesso às informações que possuímos sobre si, não cobraremos esse acesso, salvo se o seu pedido for “manifestamente infundado ou excessivo”. Se nos pedir cópias adicionais destas informações, poderemos cobrar-lhe um custo administrativo razoável, quando tal for legalmente permitido. Nos casos em que nos seja legalmente permitido, poderemos recusar o seu pedido. Se recusarmos o seu pedido, será sempre informado sobre os motivos para fazê-lo.
Direito ao esquecimento/apagamento: Em determinadas circunstâncias, tem o direito de pedir que apaguemos os seus dados pessoais. Normalmente, o exercício deste direito deve observar um dos seguintes critérios:
Direito à limitação do tratamento: Em determinadas circunstâncias, tem o direito de restringir o tratamento que fazemos dos seus dados pessoais. Tal significa que apenas podemos continuar a armazenar os seus dados e não poderemos realizar mais atividades de tratamento com os mesmos até: (i) que uma das circunstâncias listadas a seguir esteja resolvida; (ii) tenhamos obtido o seu consentimento; ou (iii) seja necessário tratamento adicional para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito, a proteção dos direitos de outra pessoa ou motivos de interesse público importante da UE ou de um Estado-Membro.
As circunstâncias nas quais tem direito a pedir que a restrição do tratamento dos seus dados pessoais são:
Caso tenhamos partilhado os seus dados pessoais com terceiros, estes serão notificados sobre o tratamento restringido, salvo se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Iremos, naturalmente, notificá-lo antes de levantar qualquer restrição ao tratamento dos seus dados pessoais.
Direito de retificação: Tem o direito de pedir que retifiquemos quaisquer dados pessoais inexatos ou incompletos que possuímos sobre si. Caso tenhamos partilhado esses dados pessoais com terceiros, estes serão notificados sobre a retificação, salvo se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Quando apropriado, também lhe revelaremos a que terceiros divulgamos os dados pessoais inexatos ou incompletos. Nos casos em que consideremos que é razoável não satisfazermos o seu pedido, explicaremos os motivos da decisão. É importante que a informação pessoal que possuímos sobre si seja precisa e atual. Informe-nos caso haja alterações às suas informações pessoais durante o período em que conservamos os seus dados.
Direito à portabilidade dos dados: Se assim o pretender, tem o direito de transferir os seus dados pessoais entre responsáveis pelo tratamento. Com efeito, tal significa que pode transferir os dados da sua conta Legendary People + Ideias para outra plataforma em linha. Para permitir que o faça, iremos fornecer-lhe os seus dados num formato de leitura automática de uso corrente protegido por palavra-passe, para que possa transferir os dados para outra plataforma em linha. Em alternativa, poderemos transferir diretamente os dados por si. Este direito à portabilidade dos dados aplica-se a: (i) dados pessoais que tratamos automaticamente (ou seja, sem qualquer intervenção humana); (ii) dados pessoais fornecidos por si; e (iii) dados pessoais que tratamos com base no seu consentimento ou para cumprir um contrato.
Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: Tem também o direito de apresentar uma reclamação à sua autoridade de controlo local, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Pode contactá-la das seguintes formas:
Telefone (+351) 213 928 400 / Linha de Privacidade: +351 21 393 00 39
E-mail: [email protected]
Pedidos de informação online: https://www.cnpd.pt/bin/Duvidas/Duvidas_frm.aspx
Submissões online de reclamações: https://www.cnpd.pt/bin/Duvidas/Queixas_frm.aspx
Morada: Rua de São Bento, nº 148-3º, 1200-821 Lisboa
Fax: +351 21 397 68 32
Se pretender exercer algum destes direitos ou retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (caso o consentimento seja a nossa base jurídica para tratar os seus dados pessoais), contacte-nos. Tenha em atenção que poderemos manter um registo das suas comunicações para nos ajudar a resolver quaisquer questões suscitadas por si:
Como nos pode contactar
Se pretender exercer algum dos direitos supra, suspeitar de uma utilização indevida, perda ou acesso não autorizado ou tiver quaisquer comentários ou sugestões à presente Política de Privacidade, pode contactar-nos para o seguinte endereço: [email protected]
Garantias e advertências
O utilizador garante que os dados pessoais comunicados à Legendary People + Ideias são certos e exatos e compromete-se a notificar qualquer alteração ou modificação aos mesmos e assume responsabilidade exclusiva pelas perdas e danos causadas pela comunicação errónea, inexata ou incompleta dos dados. O utilizador fica expressamente advertido que ao revelar dados pessoais em meios públicos da Legendary People + Ideias como Facebook, Google +, Twitter e Instagram, esta informação poderá ser vista e utilizada por terceiros. A Legendary People + Ideias não lê nenhuma comunicação pessoal publicada nas páginas web próprias dos seus clientes.
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DECLARAR, EXERCER OU DEFENDER DIREITOS
Poderá ser por vezes necessário processarmos dados pessoais e, quando apropriado e em conformidade com as leis e requisitos locais, dados pessoais sensíveis em relação ao exercício ou defesa de direitos. O artigo 9.º, n.º 2, alínea f do RGPD permite este processamento quando este “for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional”. Tal pode surgir, por exemplo, nos casos em que tenhamos a necessidade de obter aconselhamento jurídico em relação a procedimentos legais ou caso sejamos obrigados por lei a conservar ou a divulgar determinada informação como parte de um processo jurídico.
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